Prezados Associados,

No último dia 7 de julho, foi publicada a Lei nº 12.013, de 06 de agosto de 2009, que altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBN), determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais (ou responsáveis legais), conviventes ou não com seus filhos.

A LDB já previa expressamente o dever da Escola em prestar informações de caráter pedagógico aos pais. O que temos realmente de alteração é que tal obrigatoriedade se estende aos pais conviventes ou não, o que vem, positivamente, dirimir uma das questões da Escola Particular quanto ao dever de prestar informações aos pais separados, não considerados Contratantes e/ou Responsáveis Pedagógicos.

Ainda, cabe salientar que a alteração se estende, garantindo o mesmo direito àquele de detém a guarda do menor de alguma maneira (de fato ou judicial), quando prevê que o mesmo deve ser estendido aos responsáveis legais.

Por fim, ressaltamos que, pelo texto legal, as informações escolares que devem ser transmitidas aos pais/responsáveis são: frequência e rendimento dos alunos, bem como a execução da proposta pedagógica da escola.

Segue abaixo o texto integral da referida lei, que pode ser encontrado no site www.planalto.gov.br.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Cordialmente,

Cláudia Costa
Presidente – Sinepe/RJ

Amanda Cerqueira da Rocha
Assessoria Jurídica de Cobrança e Trabalhista –Sinepe/RJ

Beatriz Valle da Fonseca
Assessoria Jurídica Cível – Sinepe/RJ

Marilene Moreira
Assessoria Pedagógica – Sinepe/RJ

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.

Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. .......................................................................

.............................................................................................

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

...................................................................................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009