Rio de Janeiro,





19/9/2006 - PARECER CEE Nº 241(N) - D.O. 14/9/2006 - Educação Profissional
"Responde a consulta do CREA-RJ e autoriza as Instituições de Ensino, cujo Curso Técnico esteja autorizado pelo órgão competente do Sistema de Ensino e cujo ato de autorização esteja inserido no Cadastro Nacional de Cursos Técnicos do MEC, a avaliar, reconhecer e certificar competências profissionais anteriormente desenvolvidas e sugere outras providências".

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