"Responde a consulta do CREA-RJ e autoriza as Instituições de Ensino, cujo Curso Técnico esteja autorizado pelo órgão competente do Sistema de Ensino e cujo ato de autorização esteja inserido no Cadastro Nacional de Cursos Técnicos do MEC, a avaliar, reconhecer e certificar competências profissionais anteriormente desenvolvidas e sugere outras providências".