12/5/2006
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Lei nº 11.301/2006 - D.O.U. 11/5/2006 - Definição de funções do magistério
"Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º, do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério".
