28/12/2005
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DECRETO Nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - D.O.U. 23/12/2005 - LIBRAS
" Regulamenta a Lei nº 10.463, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, eo art.18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000".
