Rio de Janeiro,





26/12/2005 - LEI ESTADUAL Nº 4.675, de 20 de dezembro de 2005 - D.O. 21/12/2005 - Proíbe cobrança prova
"Proíbe a cobrança por prova de segunda chamada, finais ou equivalentes pelos estabelecimentos de ensino no Estado do Rio de janeiro"

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