Rio de Janeiro,
28/6/2005 - LEI Nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - DOU de 28/6/2005
"Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia".
[
voltar
]
© 2004 SINEPERJ - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino das Escolas do Rio de Janeiro
divulgação de sites