Rio de Janeiro,
17/5/2005 - LEI Nº 11.114, de 16 de maio de 2005 D.O.U.17/5/2005
"Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade".
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