Rio de Janeiro,





18/11/2009 - DECRETO Nº 42.121 de 16 de novembro de 2009 - DO de 17 de novembro de 2009 - Regulamenta a Lei nº 5.517 que proíbe o consumo de cigarros ou de qualquer outro produto fumígeno
"Regulamenta a Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco e dá outras providências".

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