19/8/2009
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LEI ESTADUAL Nº 5.517 de 17 de agosto de 2009 - D.O. de 18 de agosto de 2009 - Proíbe Produto Fumígeno
"Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres do tabaco".
