Rio de Janeiro,
20/7/2009 - LEI ESTADUAL Nº 5504 de 15 de julho de 2009 - D.O. 16 de julho de 2009 - Proíbe cobrança de atendimento ao cliente - 0300
"Proíbe a cobrança dos serviços de atendimento ao cliente - 0300 - na forma que menciona e dá outras providências".
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