Rio de Janeiro,





21/1/2009 - LEI ESTADUAL N° 5.383 de 16 de janeiro de 2009 - D.O. 21.01.2009 - Comunicação prévia ao consumidor
"Dispõe sobre a forma de comunicação prévia ao consumidor quando da sua inclusão em cadastros,banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes"

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