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O Sindicato

ESTATUTO

Veja abaixo na íntegra ou faça o download da versão em PDF do Estatuto em vigor - Fevereiro de 2009 (Terceira Reforma)

Estatuto . Clique aqui para baixar o pdf Download Acrobat Reader

  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINEPE/RJ


    QUARTA REFORMA DO ESTATUTO DO SINEPE/RJ, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 30133029/0001-02, COM SEUS ATOS ARQUIVADOS NO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE NITERÓI, TENDO SIDO O TEXTO ABAIXO CONSOLIDADO APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2012 E TENDO SIDO A PRIMEIRA REFORMA REGISTRADA SOB O Nº 344290 LIVRO B 1261, A SEGUNDA REFORMA REGISTRADA SOB O Nº 39453 LIVRO A-570 E A TERCEIRA REFORMA REGISTRADA SOB O Nº 39712 LIVRO A-575.

     


    CAPÍTULO I

    DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E SEDE

     

    Art. 1º - O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro, com base territorial no Estado do Rio de Janeiro e sede na Av. Amaral Peixoto, nº 500, salas 1205 a 1207, Centro, Niterói/RJ, é constituído para fins de estudo, defesa, coordenação, proteção e representação dos interesses culturais, políticos, econômicos e profissionais da categoria econômica dos estabelecimentos privados de ensino, e se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.

     

    § 1º - Integram a representação deste Sindicato os estabelecimentos privados de ensino que exerçam as atividades de educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio) e as modalidades de educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância.

     

    § 2º - Integram a base territorial do Sindicato os seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Areal, Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Bom Jardim, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casemiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras,  Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Itatiaia, Laje de Muriaé, Comendador Levy Gasparian,  Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Miguel Pereira, Niterói, Nova Friburgo, Paracambi, Paraíba do Sul, Parati, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Quissamã, Rio Bonito, Rio Claro,   Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, São Francisco de Itabapoana, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São Pedro da Aldeia, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Três Rios, Trajano de Morais, Varre-Sai.

     


    CAPÍTULO II

    DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DO SINDICATO

     

    Art. 2º - São prerrogativas deste Sindicato:

     

    a) representar, perante  quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais dos seus associados, além dos interesses gerais de sua categoria;

     

    b) entabular negociações coletivas, celebrar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalhos, inclusive de consumo e, ainda, integrar lides coletivas de trabalho como suscitante, suscitado ou terceiro interessado;

     

     

    c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;

     

    d) colaborar como órgão técnico-consultivo e representativo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a educação, em todas atividades da categoria que representa, como também colaborar com o Poder Público no melhor encaminhamento das questões setoriais e nacionais atinentes à educação;

     

    e) estipular, recolher e aplicar contribuições financeiras a todos aqueles que participem da categoria representada, nos termos da legislação pertinente;

     

    f) exercer as funções delegadas do Poder Público na forma que a lei regular;

     

    g) instituir Delegacias Regionais ou Seções na sua base territorial;

     

    h) adotar medidas de utilidade pública e beneficência para seus associados de acordo com os regulamentos que forem aprovados.


    Art. 3º - São deveres deste Sindicato:

     

    a) colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da solidariedade social, e da integração das atividades educacionais, culturais, econômicas e profissionais;

     

    b) manter serviços de assistência técnica para seus associados, notadamente de assessoria jurídica;

     

    c) promover serviços de pesquisa, de atualização e de informações relativos aos interesses da educação e da categoria que representa, adotando medidas que concorram para o aprimoramento e desenvolvimento da educação;

     

    d) promover a conciliação nos dissídios de trabalho;

     

    e) promover e zelar pelo comportamento ético da categoria que representa.

     

    Art. 4º - São condições para o funcionamento do Sindicato:

     

    a) observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;

     

    b) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;

     

    c) proibição do exercício de cargo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade sindical de grau superior;

     

    d) garantir a gratuidade do exercício dos cargos eletivos;

     

    e) impedir a cessão gratuita, ou remunerada da sua sede à entidade de índole político partidário.

     

     

    CAPÍTULO III

    DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

     

     

     

    Art. 5º - A todo Estabelecimento de Ensino, sediado na base territorial do Sindicato, qualquer que seja sua denominação ou personalidade jurídica, satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitido no Sindicato, salvo o caso de falta de idoneidade, devidamente comprovada, cabendo recurso do interessado à Assembleia Geral.

     

    Art. 6º - Dividem-se os associados em:

     

    I - Fundadores - os que tenham participado da Assembleia de fundação;

     

    II - Efetivos - aqueles que tiverem aprovado seu pedido de associação e exerçam sua atividade econômica na base territorial do Sindicato;

     

    III - Beneméritos - aqueles que tiverem prestado relevantes serviços ao Sindicato, cabendo essa decisão à Assembleia Geral, assim se entendendo, os que atendam a um ou mais itens abaixo:

     

    a) tenham manifestado alto espírito de colaboração com os Poderes Públicos;

     

    b) tenham promovido a solidariedade de categoria;

     

    c) tenham concorrido para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato, mediante doações ou legados.

     

    Art. 7º - Na sede do Sindicato encontra-se livro de registro de associados, fichas ou arquivos informatizados com a mesma finalidade onde constam a firma, individual ou coletiva, ou a denominação da empresa e sua sede, bem como nome, idade, estado civil, nacionalidade e residência dos respectivos sócios, ou, em se tratando de sociedade por ações, dos diretores, bem como a indicação desses dados quanto ao acionista ou diretor que representar a empresa junto a este Sindicato.

     

    Art. 8º - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria ou da Assembleia Geral, poderá qualquer associado recorrer dentro de trinta dias, para a Assembleia Geral.

     

    Art. 9º - São direitos dos associados:

     

    a) participar da Assembleia Geral, podendo votar e ser votado;

     

    b) requerer, com um número igual ou superior a 1/5 (um quinto) dos associados, a convocação da Assembleia Geral, mediante justificação;

     

    c) usufruir dos serviços prestados pelo Sindicato.

     

    § 1º - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis, devendo ser exercidos por representante(s) credenciado(s).

     

    § 2º - Perderá seus direitos sociais o associado que deixar de pagar três mensalidades consecutivas.

     

    § 3º - O exercício do voto estará condicionado à prévia quitação de eventual débito atinente às contribuições exigíveis dos associados.

     

     

     

    Art. 10 - Perderá igualmente seus direitos, o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da atividade.

     

    Art. 11 - São deveres dos associados:

     

    a) pagar pontualmente a mensalidade fixada em Assembleia Geral;

     

    b) comparecer às Assembleias Gerais e acatar suas decisões;

     

    c) desempenhar satisfatoriamente o cargo para que foi eleito ou no qual tenha sido investido;

     

    d) prestigiar o Sindicato por todos os meios e modos ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria;

     

    e) comparecer às sessões cívicas comemorativas das datas e festas nacionais, promovidas pelo Sindicato;

     

    f) obter prévio pronunciamento do Sindicato, por intermédio de sua Diretoria, para deliberar no que diz respeito aos interesses da categoria;

     

    g) cumprir o presente estatuto;

     

    h) pautar sua conduta com observância das normas da ética profissional fixada em regulamento próprio.

     

    Art. 12 - Os associados serão admitidos mediante pedido dirigido à Diretoria instruído com os seguintes elementos:

     

    a) cópia do instrumento de constituição da empresa devidamente registrado no órgão competente;

     

    b) cópia do ato da criação do estabelecimento de ensino expedido pelo órgão próprio do sistema educacional;

     

    c) declaração designando o representante oficial da instituição junto a este Sindicato.

     


    CAPÍTULO IV

    DAS PENALIDADES

     

    Art. 13 – Os associados estarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis em caso de infringência estatutária ou de conduta externa lesiva aos legítimos interesses da categoria:

     

    I – advertência;

     

    II - suspensão;

     

    III - exclusão do quadro social.

     

    §1º - O associado somente poderá ser suspenso caso já tenha sido advertido por anterior infração da mesma natureza.

     

    §2º - As penas de advertência e de suspensão serão aplicadas tanto pela Diretoria como pela Assembleia Geral, sendo a pena de exclusão de competência privativa da Assembleia Geral.

     

    § 3º - Ao associado que estiver em mora por 12 (doze) meses consecutivos ou 24 (vinte e quatro) meses intercalados, será aplicada a penalidade de exclusão, na forma do parágrafo anterior, após esgotado sem sucesso procedimento de composição da dívida.

     

    § 4º - Qualquer penalidade aplicada ao associado será precedida de procedimento que assegure a este o direito de defesa e de recurso, onde as condutas elencadas no caput deste artigo sejam reconhecidas como justa causa para a sua eliminação do quadro social.

     

    § 5º - À aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual deverá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.

     

    § 6º - Da penalidade imposta caberá recurso para a Assembleia Geral.

    Art. 14 - Os associados que tenham sido excluídos do quadro social, poderão reingressar neste Sindicato, a partir de decisão tomada pela Diretoria ou Assembleia Geral.

    Parágrafo único - Na hipótese de reingresso, o associado receberá novo número de matrícula.

     

     

    CAPÍTULO V

    DAS ELEIÇÕES E DAS VOTAÇÕES

     

    Art. 15 – Até o dia 1º de novembro do ano do término do mandato, a Diretoria fará publicar em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, um Edital convocando as eleições e indicando datas, locais da votação, e esclarecendo se haverá mesas receptoras volantes.

     

    § 1º - Para a votação será observado o horário das 8h às 18h.

     

    § 2º - As mesas compor-se-ão de um presidente e um mesário, nomeados pelo Presidente deste Sindicato.

     

    Art. 16. O requerimento para o registro de chapas com 6 (seis) titulares e 3 (três) suplentes deverá ser apresentado no período de 01 a10 de novembro do ano do término do mandato, com a assinatura dos representantes legais das instituições candidatas, dirigido ao Presidente em exercício deste Sindicato.

     

    § 1º - Somente poderá ser candidato a qualquer cargo eletivo neste Sindicato, sócio de escola particular, dirigente de entidade mantenedora ou da instituição mantida, eleito na forma de seu ato constitutivo ou, ainda, aquele que tiver exercido cargo de direção em estabelecimento privado de ensino pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos consecutivos, nos últimos 5(cinco) anos,  em sede ou filial no âmbito da base territorial do Sindicato.

     

    § 2º - Somente será admitida candidatura na forma do parágrafo 1º, se a entidade pelo candidato representada estiver em dia com as obrigações financeiras junto ao Sindicato.

     

    Art. 17 - Somente poderá ser candidato representante de instituição associada há mais de 1 (um) ano.

     

    Art. 18 - A votação, por escrutínio secreto, será realizada na segunda quinzena de novembro, inexistindo fixação de quórum.

     

    Parágrafo único - A nova Diretoria será empossada na primeira quinzena de dezembro.

     

    Art. 19 - Só poderá votar a instituição associada quite com suas obrigações, através do representante credenciado junto ao Sindicato, sendo permitido o voto por procuração, devendo os instrumentos atinentes serem registrados no Sindicato antes do início da votação.

     

    § 1º - Cada Delegacia Regional poderá disponibilizar urnas receptoras.

     

    § 2º - A votação poderá, ainda, utilizar o sistema de voto eletrônico, cuja normatização far-se-á no edital de convocação das eleições.

     

    Art. 20 - Encerrada a votação, as mesas receptoras serão convertidas em apuradoras, devendo o número de votos coincidir com o de eleitores.

    Parágrafo único - Caso seja constatada diferença, a votação será considerada inválida, devendo novo pleito ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da invalidação.

     

    Art. 21 - Apurados os resultados serão lavradas as atas e proclamada a chapa vencedora, pelo Presidente do Sindicato, ou, em sua ausência ou recusa, pelo Presidente mais idoso das mesas apuradoras.

     


    CAPÍTULO VI

    DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

     

    Art. 22 - São órgãos do Sindicato:

     

    I - a Assembleia Geral;

     

    II – a Diretoria;

     

    III – o Conselho Fiscal;

     

    IV- o Conselho Consultivo.

     

    Art. 23 - A Assembleia Geral detém a soberania associativa, dentro dos parâmetros da legislação e deste Estatuto.

     

    §1 º - A convocação da Assembleia Geral será feita por edital publicado com antecedência mínima de 3 (três) dias, em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato e afixado na sede social e nas Delegacias Regionais, bem como remetido por via postal ou, preferencialmente por correio eletrônico aos associados.

     

    § 2º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados, em primeira convocação, e, em segunda, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo em casos previstos neste Estatuto.

     

    Art. 24 – No caso de deliberações quanto à destituição de membros da Diretoria e à alteração do estatuto, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para este fim.

     

    Art. 25 – A Assembleia Geral se reunirá:

     

    I – ordinariamente, para deliberar sobre o relatório de atividades, o balanço e as contas da Diretoria, conforme calendário previamente aprovado;

     

    II – extraordinariamente:

     

    a) quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, julgar conveniente;

     

    b) a requerimento dos associados, em número de 1/5 (um quinto), os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

     

    Art. 26 - À convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de tomar providências para a sua realização dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da entrada do requerimento na Secretaria.

     

    § 1º - Deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a promoveram.

     

    § 2º - Na falta de convocação do Presidente, expirado o prazo marcado neste artigo, deverão fazê-lo aqueles que deliberaram realizá-la.

     

    Art. 27 - O Sindicato será administrado por uma Diretoria, que é órgão executivo, com mandato de três anos, constituída dos seguintes membros titulares: Presidente; 1º Vice-Presidente; 2º Vice-Presidente; Diretor Financeiro; 1º Diretor Administrativo; 2º Diretor Administrativo.

     

    § 1º - Serão eleitos, conjuntamente com os titulares, 3 (três) suplentes.

     

    § 2º - Compete ao Presidente, ad referendum da Diretoria, criar Departamentos, Delegacias Regionais e Seções que funcionarão como entes administrativos vinculados à Diretoria, competindo-lhes, na forma do ato de sua criação, cumprir as diretrizes da Presidência e da Diretoria.

     

    § 3º - São denominados Delegados Diretores Regionais os designados pela Diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente Delegacia Regional.

     

    § 4º - Os membros da Diretoria poderão ser reeleitos para as mesmas funções por apenas 1 (um) mandato subsequente, sem prejuízo de sua eleição em mandatos alternados.

     

    § 5º - Nas votações da Diretoria, caberá ao Presidente o voto de desempate.

     

    Art. 28 - À Diretoria compete:

     

    a) dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem dos associados e da categoria representada;

     

    b) elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este Estatuto;

     

    c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades competentes, bem como o Estatuto, regimentos e resoluções próprias e das Assembleias Gerais;

     

    d) organizar o orçamento anual, que com o parecer do Conselho Fiscal, será submetido à aprovação da Assembleia Geral;

     

     

     

     

    e) fixar, anualmente, por ocasião da aprovação do orçamento, tabela própria com valores de diárias de Diretores e Delegados Diretores Regionais, quando em viagem a serviço da entidade, por proposta do Diretor Financeiro, com anuência do Presidente, excetuando-se a estadia e a passagem;

     

    f) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

     

    g) reunir-se em sessão, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente ou a sua maioria convocar.

     

    § 1° – A Diretoria poderá contratar, quando necessário, um assessor administrativo para coordenar as ações e os serviços administrativos da entidade, sendo que somente poderá ser contratado para o desempenho dessa função pessoa de notório conhecimento e atuação em administração escolar.

     

    § 2° - A Diretoria orientará e supervisionará as atividades do assessor administrativo, visando garantir o bom andamento e a eficiência no desenvolvimento das ações da entidade.

     

    Art. 29 - Ao Presidente compete:

     

    a) respeitar a democratização e a prevalência das decisões emanadas da Assembleia Geral;

     

    b) representar o Sindicato em todos os atos da vida civil, em especial perante as autoridades administrativas ou judiciárias, podendo para tanto, delegar poderes;

     

    c) convocar as sessões da Diretoria e da Assembleia Geral, presidindo-as;

     

    d) assinar as atas das sessões, o orçamento anual, todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como os livros da Secretaria e Tesouraria;

     

    e) ordenar as despesas, assinar os cheques e visar contas a pagar, conjuntamente com o Diretor Financeiro;

     

    f) nomear, admitir e demitir empregados e fixar vencimentos, consoantes as necessidades do serviço, com a aprovação da Diretoria;

     

    g) cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, especialmente a relativa à administração sindical;

     

    h) criar ad referendum da Diretoria, Departamentos, Delegacias Regionais e Seções que funcionarão na forma do presente Estatuto.

     

    Parágrafo único – O Presidente, a seu critério, poderá delegar a presidência das reuniões da Diretoria a outros de seus integrantes, como também poderá ensejar um sistema de presidência rotativa dessas reuniões, retomando tal presidência sempre que julgar conveniente.

     

    Art. 30 - Ao 1º e ao 2º Vice-Presidente compete:

     

    a) substituir o Presidente em suas ausências, licenças, impedimentos ou em caso de renúncia;

     

    b) cumprir tarefas específicas que lhes sejam atribuídas pela Diretoria, pelo Presidente ou pela Assembleia Geral.

     

    Art. 31 – Ao Diretor Financeiro compete:

     

    a) ter sob sua responsabilidade os livros contábeis e os valores do Sindicato;

     

    b) assinar com o Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

     

    c) dirigir e fiscalizar os trabalhos de Tesouraria;

     

    d) apresentar ao Conselho Fiscal o balancete mensal e o balanço anual;

     

    e) recolher aos Bancos, os saldos disponíveis da Tesouraria;

     

    f) representar o Sindicato, conjuntamente com o Presidente, perante os estabelecimentos de crédito.

     

    Art. 32 – Ao 1º e ao 2º Diretores Administrativos compete:

     

    a) preparar a correspondência e expediente do Sindicato;

     

    b) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;

     

    c) redigir e ler as atas das sessões da Diretoria e das Assembleias;

     

    d) ter sob sua guarda o arquivo do Sindicato;

     

    e) supervisionar a elaboração de boletim informativo.

     

    Art. 33. Em caso de licença ou afastamento de qualquer membro da Diretoria, com exceção do Presidente, será chamado ao exercício da função do titular, um dos membros componentes da chapa eleita, a critério do Presidente, ad referendum da Diretoria.

     

    Art. 34. As vagas que ocorrerem na Diretoria serão preenchidas com o remanejamento dos integrantes da chapa eleita, a critério do Presidente, ad referendum da Diretoria.

     

     

    CAPÍTULO VII

    DO CONSELHO FISCAL

    Art. 35 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão financeira do Sindicato e constitui-se de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 3 (três) anos, na mesma ocasião da Diretoria e na forma deste Estatuto.

     

    Art. 36 – Ao Conselho Fiscal compete:

     

    a) dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro do ano seguinte;

     

    b) dar parecer sobre a despesa extraordinária, sobre os balancetes mensais e sobre o balanço   anual;

     

    c) reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário.

    Parágrafo único - O parecer sobre o balanço, previsão orçamentária e suas alterações, deverão constar da ordem do Dia da Assembleia Geral para este fim convocada.

     

     

    CAPÍTULO VIII

    DO CONSELHO CONSULTIVO

     

    Art. 37 - O Conselho Consultivo será constituído por todos os que exerceram em caráter efetivo a Presidência do Sindicato e que ainda exerçam a atividade econômica na sua base territorial.

     

    Art. 38 - O Conselho de Consultivo terá função consultiva e se reunirá sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Presidente do Sindicato.

     

    Art. 39 - Compete ao Conselho Consultivo:

     

    a) opinar sobre o posicionamento da entidade com relação aos dissídios coletivos de trabalho, ou acordos salariais;

     

    b) opinar na alienação dos bens móveis e imóveis na forma disposta neste Estatuto;

     

    c) opinar sobre a criação de entidades sindicais congêneres na base territorial do Sindicato.

     

    Art. 40 - O exercício da Presidência do Conselho Consultivo será privativo daquele que mais recentemente tiver exercido o mandato de Presidente do Sindicato.

     

     

    CAPÍTULO IX

    A PERDA DO MANDATO E DAS SUBSTITUIÇÕES

     

    Art. 41 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão os seus mandatos nos seguintes casos:

     

    a) malversação ou dilapidação do patrimônio social; b) violação às leis do país e às normas deste Estatuto;

     

    b) abandono do cargo, na forma prevista neste Estatuto; c) renúncia ou afastamento do exercício do cargo a pedido.

     

    § 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral.

     

    § 2º - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

     

    § 3º A vacância de função de membro da Diretoria será declarada pelo Presidente ou por seu substituto, na forma do presente Estatuto.

     

    Art. 42 - Na hipótese de vacância, inclusive por falecimento, e/ou perda do mandato, a sucessão ocorrerá na forma do presente Estatuto.

     

    Art. 43 - A convocação dos suplentes do Conselho Fiscal obedecerá à ordem da eleição. Art. 44 - As renúncias serão comunicadas, por escrito e com firma reconhecida, ao Presidente do Sindicato.

     

    § 1º - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente, por escrito e com firma reconhecida, a todos os membros da Diretoria.

     

    § 2º - Na hipótese do § 1º, no prazo de dois dias úteis, a Diretoria indicará o substituto na forma deste Estatuto, que  será empossado  como Presidente em Assembleia Geral.

     

     

    Art. 45 - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e não havendo suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa provisória.

     

    Parágrafo único - A Junta Governativa será composta dos cargos de Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro.

     

    Art. 46 - A Junta Governativa provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições na investidura dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, na conformidade do presente Estatuto e instruções.

     

    Art. 47 - No caso de abandono do cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração ou de representação sindical, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

    Parágrafo único - Considera-se abandono do cargo a ausência não justificada a três reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

     

     

    CAPÍTULO X

    DA GESTÃO FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇÃO

     

    Art. 48 - Compete à Diretoria:

     

    a) fazer organizar, por contabilista legalmente habilitado, até 30 de novembro de cada ano, a proposta do orçamento da receita e da despesa para o exercício seguinte, contendo a discriminação da receita e da despesa, submetendo-a, para aprovação, à Assembleia Geral do Sindicato;

     

    b) as dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos corrente, serão ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante abertura de crédito adicionais, solicitados pela Diretoria às respectivas Assembleias Gerais;

     

    c) as contas sindicais serão aprovadas em escrutínio secreto, pelas respectivas Assembleias Gerais, com prévio parecer do Conselho Fiscal, de acordo com a legislação pertinente;

     

    d) ao término do mandato a Diretoria fará apresentação de contas de sua gestão, do exercício financeiro correspondente, levantando, para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços da receita e despesa e patrimonial, no Livro Diário, o qual além da assinatura deste, conterá a do Presidente e a do Diretor Financeiro.

     

    § 1º - Poderão ter participação, nas reuniões de Diretoria, a convite do Presidente, os Diretores de Departamentos, de Delegacias Regionais e de Seções.

     

    § 2º - Poderão, ainda, ter participação nas reuniões de Diretoria, a convite do Presidente, os Assessores Técnicos, sem direito a voto.

     

    Art. 49 - Constituem o patrimônio do Sindicato:

     

    a) as contribuições dos que participam da categoria representada sob a denominação de contribuição sindical;

     

    b) as contribuições dos associados na forma estabelecida no Estatuto ou pelas Assembleias Gerais;

     

    c) as contribuições dos que participam da categoria representada, na forma do art. 8º, Inciso IV da Constituição Federal;

     

    d) as doações ou legados;

     

    e) os bens e os valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;

     

    f) aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos; g) as multas e outras rendas eventuais.

     

    Art. 50 - As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas próprias de acordo com o respectivo plano de contas.

     

    Art. 51 - A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.

     

    Art. 52 - Os bens móveis e imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da Diretoria reunida com a presença da maioria absoluta dos seus membros, após ouvido o Conselho Consultivo.

     

    § 1º - Da decisão da Diretoria caberá recurso para a Assembleia Geral.

     

    § 2º - A venda do imóvel será efetuada, pela Diretoria, mediante licitação, com Edital publicado no Diário Oficial ou na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

     

    § 3º - Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados, obrigatoriamente, no orçamento anual da entidade.

     

    Art. 53 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade da legislação penal.

     

    Art. 54 – A dissolução do Sindicato somente se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral para esse fim convocada e com presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados adimplentes.

    Parágrafo único – Em caso de dissolução, far-se-á a liquidação do ativo e passivo e, saldadas as dívidas, destinar-se-á o patrimônio remanescente a alguma entidade de mesma natureza, à escolha da Assembleia Geral.

     

     

    CAPÍTULO XI

    DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Art. 55 - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembleia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

     

    a) eleição de associados para representação da respectiva categoria prevista em lei;

     

    b) tomadas e aprovação de contas da Diretoria;

     

    c) aplicação do patrimônio;

     

    d) julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas aos associados;

     

     

    e) pronunciamento sobre relações ou dissídios coletivos de trabalho.

     

    Art. 56 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na lei e neste Estatuto.

     

    Art. 57 - Não havendo disposição especial em contrário, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposições aqui contidas.

     

    Art. 58 - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar necessário, instituirá Delegacias Regionais ou Seções, para melhor proteção dos seus associados e da categoria que representa.

     

    Art. 59 - O presente Estatuto, que entrará em vigor após o seu registro no órgão próprio, só poderá ser reformado por uma Assembleia Geral para esse fim especialmente convocada, com o “quórum” de deliberação previsto neste Estatuto.

     

    Art. 60 - Nos casos omissos neste Estatuto serão aplicadas as disposições contidas em legislação própria.

     

     

     

    Cláudia Regina de Souza Costa                                  Martha Short Soares

    Presidente do SINEPE/RJ                                           Secretário da Assembleia

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